MEI 2018: Efeitos da exclusão de ocupações da lista

O que todos querem saber: Se a ocupação foi excluída do MEI, vale para quem já está usufruindo desta regra?

Postado 27/12/2017

Sua ocupação foi excluída da lista do MEI? Se sim, não poderá continuar no MEI em 2018.

Se sua ocupação foi incluída à lista do MEI, poderá aderir a partir de 2018.

 

Entenda o caso:

O Comitê Gestor retirou através da Resolução nº 137/2017 (DOU de 06/12) a permissão de algumas ocupações de aderir ao MEI, mas ele pode fazer isto? Sim, esta autorização consta da Lei Complementar nº 123/2006, confira:

Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

……………………………………………………………………

4º-B.  O  CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS

 

Assim, somente as ocupações devidamente relacionadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional poderão ingressar no MEI.

A polêmica Resolução CGSN 137/2017 (DOU de 6/12) excluiu da lista de ocupações permitidas ao MEI. Com esta medida, a partir de 2018 estas ocupações não poderão usufruir dos benefícios do MEI:

– ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS;

– CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL;  e

– PERSONAL TRAINER.

 

O que fazer se já está enquadrado no MEI?

Terá de solicitar a exclusão, e se tiver interesse poderá ingressar até o final de janeiro de 2018 no Simples Nacional na condição de Microempresa, para isto terá de constituir empresa.

Mas onde consta que estes profissionais terão de solicitar sua exclusão do MEI? Resolução CGSN 94/2011:

“Art. 92. ………………………………………………………………………..

  • 3º ……………………………………………………………………………….

I – se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo;

II – se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no § 4º.

  • 4º O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XIII. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)
  • 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)” (NR)

 

Novas ocupações permitidas ao MEI:

Ocupação

CNAE

Descrição Subclasse Cnae

ISS

ICMS

Apicultor(A) Independente

0159-8/01

Apicultura

S

S

Cerqueiro(A) Independente

4399-1/99

Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente

S

N

Locador(A) De Bicicletas, Independente

7721-7/00

Aluguel De Equipamentos Recreativos E Esportivos

N

N

Locador(A) De Material E Equipamento Esportivo, Independente

7721-7/00

Aluguel De Equipamentos Recreativos E Esportivos

N

N

Locador(A) De Motocicleta, Sem Condutor, Independente

7719-5/909

Locação De Outros Meios De Transporte Não Especificados Anteriormente, Sem Condutor

N

N

Locador(A) De Video Games, Independente

7722-5/00

Aluguel De Fitas De Video, Dvds E Similares

N

N

Prestador(A) De Serviços De Colheita, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita

S

N

Prestador(A) De Serviços De Poda, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/02

Serviço De Poda De Arvores Para Lavoura

S

N

Prestador(A) De Serviços De Preparação De Terrenos, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita

S

N

Prestador(A) De Serviços De Roçagem, Destocamento, Lavração, Gradagem E Sulcamento, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita

S

N

Prestador(A) De Serviços De Semeadura, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita

S

N

Viveirista Independente

0121-1/01

Horticultura, Exceto Morango

N

S

 

Identifique a sua ocupação e verifique se poderá ser MEI a partir de 2018.

Quer saber da lista completa de ocupações permitidas? Consulte o Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011.

Leia mais: CGSN retira profissionais do MEI

 

*Por Jô Nascimento/Siga o fisco

Dia das Mães: ACIP vai sortear moto e prêmios em dinheiro
Dia das Mães: ACIP vai sortear moto e prêmios em dinheiro
Começou a campanha
ACIP consegue linha de crédito exclusiva para associados
ACIP consegue linha de crédito exclusiva para associados
O Sicoob Nossocrédito disponibilizou mais R$ 20 milhões em linhas de crédito, exclusivas para os associados ACIP. Com taxa de juros pré-fixada...
ACIP e CDL recebem vice-governador de Minas
ACIP e CDL recebem vice-governador de Minas
Cumprindo agenda de governo nesta segunda-feira (11) em Passos e Itaú de Minas, o Vice-governador do Estado, professor Mateus Simões de Almeida...
Sorteio da campanha de Natal da ACIP será nesta quarta-feira
Sorteio da campanha de Natal da ACIP será nesta quarta-feira
O sorteio da campanha
Horário especial de Natal começa dia 11
Horário especial de Natal começa dia 11
Nesta primeira semana as lojas ficam abertas até às 21h de segunda a sexta-feira. No sábado e domingo, dias 16 e 17 de dezembro, o expediente com...
Goo Resultados fatura prêmio nacional de 'Especialista em Sucesso do Cliente'
Goo Resultados fatura prêmio nacional de 'Especialista em Sucesso do Cliente'
A Goo Resultados, empresa passense especialista em marketing digital, conquistou na última terça-feira (7) o prêmio 'Limitless', promovido pela RD..
Campanha de Natal da ACIP vai premiar 46 ganhadores
Campanha de Natal da ACIP vai premiar 46 ganhadores
A campanha Natal Premiado ACIP 2023 já começou em Passos e irá contemplar 46 ganhadores este ano. Serão sorteadas geladeiras, smart TVs, lavadoras...
Festival 'Passos de Buteco' começa neste sábado
Festival 'Passos de Buteco' começa neste sábado
Petiscos e porções deliciosas, cerveja gelada e ambientes descontraídos é o que nos esperam a partir do próximo sábado, 5, quando começa o...
ACIP lança campanha de Dia dos Pais
ACIP lança campanha de Dia dos Pais
Serão sorteados 15 prêmios para os consumidores do comércio passense e 15 'vales cheques' de R$ 150,00 cada um, aos funcionários das lojas particip.
Convenção coletiva define novos salários para comerciários
Convenção coletiva define novos salários para comerciários
O piso salarial dos comerciários e demais funcionários do comércio local, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro, passa a ser de R$ 1.356,89,...
FUTSAL: Jorge Paiva/Borússia é campeão da ACIP
FUTSAL: Jorge Paiva/Borússia é campeão da ACIP
Em uma partida emocionante do começo ao fim, na tarde deste sábado, 17, o time do Jorge Paiva Imóveis/Borússia conseguiu vencer pelo placar de 2X1...
Campeonato da ACIP entra na fase final
Campeonato da ACIP entra na fase final
Na próxima sexta-feira (26) inicia a fase final do 42º Campeonato de Futsal da ACIP. Apenas oito times seguem na disputa e a primeira rodada...
ACIP faz sorteio da campanha de Dia das Mães
ACIP faz sorteio da campanha de Dia das Mães
A Associação Comercial e Industrial de Passos realizou na última quinta-feira, 18, o sorteio da campanha
ACIP lança nova campanha de Dia das Mães
ACIP lança nova campanha de Dia das Mães
É a campanha 'AMOR SEMPRE PRESENTE - Dia das Mães ACIP 2023'. Serão sorteados três Smart TVs, três Smartphones, 5 jantares no Pintado D'Ouro...
ACIP abre inscrições para o 42º Campeonato de Futsal
ACIP abre inscrições para o 42º Campeonato de Futsal
Os interessados deverão comparecer ao escritório da Associação Comercial e Industrial de Passos (ACIP), na rua Deputado Lourenço de Andrade, 222...
CAMPANHA DE NATAL - ACIP sorteia motos e vales-compras
CAMPANHA DE NATAL - ACIP sorteia motos e vales-compras
Chegou ao fim na tarde de hoje mais uma campanha de Natal promovida pela Associação Comercial e Industrial de Passos (ACIP). O sorteio da promoção...
A MAGIA DO NATAL ACIP - Sorteio será dia 12
A MAGIA DO NATAL ACIP - Sorteio será dia 12
No próximo dia 12 de janeiro, quinta-feira, a ACIP encerra mais uma campanha de Natal que movimentou o comércio da cidade. O sorteio da promoção...
Empresas recebem o Prêmio Sucesso Empresarial
Empresas recebem o Prêmio Sucesso Empresarial
Na noite do último sábado, 19, a ACIP e a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL Passos) realizaram a entrega do Prêmio Sucesso Empresarial 2022...
Horário especial de funcionamento do comércio durante a Copa do Qatar
Horário especial de funcionamento do comércio durante a Copa do Qatar
Acordo assinado entre Sindcom e SindPass definiu o horário e regras para o funcionamento do comércio durante os jogos do Brasil...
ACIP vai sortear quatro motos 0Km e R$ 2 mil em vale-compras
ACIP vai sortear quatro motos 0Km e R$ 2 mil em vale-compras
A Associação Comercial e Industrial de Passos(ACIP) iniciou nesta semana a campanha de Natal 2022, que vai sortear 04 motocicletas zero quilômetros...
© 2017 ACIPASSOS . TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.